Direito Comercial
O que é o Direito Comercial?
O Direito Comercial estabelece normas que regem as relações jurídicas entre empresas, comerciantes e outras entidades envolvidas em atividades económicas, com o objetivo de garantir segurança jurídica nas operações comerciais e promover a atividade empresarial. É fundamental para o bom funcionamento do mercado e abrange desde contratos comerciais até questões societárias e falências.
Principais áreas do Direito Comercial:
- Atos de Comércio
- Contratos Comerciais
- Sociedades Comerciais
- Propriedade Intelectual
- Concorrência e Práticas Comerciais
- Falência e Insolvência
A principal função desta área é regular as atividades económicas e comerciais de forma a promover um ambiente de negócios transparente, estável e justo. Visa proteger tanto os empresários como os consumidores, garantindo a segurança jurídica nas transações comerciais e promovendo a confiança nas relações de mercado.
Além disso, proporciona um conjunto de regras que facilitam o desenvolvimento empresarial, permitindo que as empresas operem dentro de um quadro legal claro, que favorece a concorrência leal e a inovação, enquanto protege os direitos de todos os intervenientes nas relações comerciais.