Ana Rita Marques | Advogada

Direito das Sucessões

O que é o Direito das Sucessões?

Direito das sucessões

É uma área do Direito que regula a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após a sua morte. Em termos simples, regula a forma como o património de uma pessoa falecida é partilhado entre os seus herdeiros. É fundamental para garantir uma transição ordenada do património e para evitar conflitos entre os sucessores.

Principais áreas do Direito das Sucessões: 

  • Herança
  • Testamento
  • Sucessão Legítima
  • Sucessão Testamentária
  • Herdeiros Legítimos e Legitimários
  • Legítima
  • Meação e Direito do Cônjuge
  • Partilha de Bens
  • Aceitação ou Renúncia da Herança
  • Inventário 

Tem como principal objetivo assegurar que a distribuição do património de uma pessoa falecida ocorra de forma ordenada, justa e conforme a sua vontade ou, na ausência de um testamento, conforme a lei. 

Desta forma, é proporcionada segurança jurídica aos herdeiros e proteção ao património, garantindo que a transferência de bens, direitos e obrigações seja feita de maneira harmoniosa e legal.

Foca-se, portanto, em assegurar que as relações familiares sejam reguladas de maneira a preservar a justiça, a proteção dos direitos fundamentais e o bem-estar dos indivíduos envolvidos.