Direito das Sucessões
O que é o Direito das Sucessões?
É uma área do Direito que regula a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após a sua morte. Em termos simples, regula a forma como o património de uma pessoa falecida é partilhado entre os seus herdeiros. É fundamental para garantir uma transição ordenada do património e para evitar conflitos entre os sucessores.
Principais áreas do Direito das Sucessões:
- Herança
- Testamento
- Sucessão Legítima
- Sucessão Testamentária
- Herdeiros Legítimos e Legitimários
- Legítima
- Meação e Direito do Cônjuge
- Partilha de Bens
- Aceitação ou Renúncia da Herança
- Inventário
Tem como principal objetivo assegurar que a distribuição do património de uma pessoa falecida ocorra de forma ordenada, justa e conforme a sua vontade ou, na ausência de um testamento, conforme a lei.
Desta forma, é proporcionada segurança jurídica aos herdeiros e proteção ao património, garantindo que a transferência de bens, direitos e obrigações seja feita de maneira harmoniosa e legal.
Foca-se, portanto, em assegurar que as relações familiares sejam reguladas de maneira a preservar a justiça, a proteção dos direitos fundamentais e o bem-estar dos indivíduos envolvidos.