Registos e Notariado
O que são os Registos e Notariado?
Trata-se do processo de inscrição e autenticação de documentos e atos jurídicos, assegurando que estes tenham validade perante a lei. Este ramo do Direito garante que a publicidade, transparência e eficácia jurídica de diversos atos, como transações de imóveis, contratos de casamento, testamentos, e outros documentos que necessitam de ser registados ou autenticados.
Principais áreas dos Registos:
- Registo de Propriedades
- Registo Empresarial
- Registo Civil
Principais áreas do Notariado:
- Autenticação de Documentos
- Certificação de Atos e Contratos
- Testamentos e Doações
- Reconhecimento de Assinaturas
Ambos têm a função de garantir a segurança jurídica e a transparência de atos e contratos, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas. O registo formaliza a titularidade e os atos jurídicos perante a lei, enquanto os actos notariais asseguram que os documentos são válidos, autênticos e conformes com a legislação aplicável.